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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que são leis delegadas no âmbito do processo legislativo municipal?
O que são leis delegadas no âmbito do processo legislativo municipal?
Resposta
Atos normativos editados pelo chefe do Executivo mediante delegação formal do Legislativo para legislar sobre matéria determinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos; e
VII - resoluções.
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