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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É permitida a admissão de aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal?
É permitida a admissão de aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal?
Resposta
Não.Não são admitidos aumentos de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, exceto quando se tratar de leis de matéria orçamentária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e sua remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos de Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
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