- Flashcard:
- FC898296
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o efeito jurídico conferido à medida provisória adotada para abrir crédito extraordinário?
Qual é o efeito jurídico conferido à medida provisória adotada para abrir crédito extraordinário?
Resposta
Possui força de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em