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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência da não conversão da medida provisória em lei dentro do prazo previsto?
Qual é a consequência da não conversão da medida provisória em lei dentro do prazo previsto?
Resposta
A medida perde eficácia desde a edição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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