- Flashcard:
- FC898305
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem promulga a norma jurídica resultante da votação final de projeto de resolução ou de decreto legislativo?
Quem promulga a norma jurídica resultante da votação final de projeto de resolução ou de decreto legislativo?
Resposta
A norma jurídica será promulgada pelo Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos e decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em