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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual exigência quanto à propositura é necessária para que um novo projeto trate matéria de projeto de lei rejeitado?
Qual exigência quanto à propositura é necessária para que um novo projeto trate matéria de projeto de lei rejeitado?
Resposta
Deve ser proposta pela maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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