- Flashcard:
- FC898306
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que período a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser reapresentada como novo projeto?
Em que período a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser reapresentada como novo projeto?
Resposta
Na mesma sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em