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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que matérias os projetos de resolução regulam na Câmara Municipal?
Que matérias os projetos de resolução regulam na Câmara Municipal?
Resposta
A lei estabelece que os projetos de resolução disciplinam as matérias de interesse interno da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos e decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
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