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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o ato formal exigido para a delegação de funções administrativas pelo Prefeito?
Qual é o ato formal exigido para a delegação de funções administrativas pelo Prefeito?
Resposta
A delegação deve ser realizada por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no inciso XI e do Art. 78. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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