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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que mecanismo possibilita aos cidadãos apresentar proposta legislativa ao Poder Público?
Que mecanismo possibilita aos cidadãos apresentar proposta legislativa ao Poder Público?
Resposta
Iniciativa popular, instrumento que permite aos cidadãos propor projeto de lei ou norma segundo regras de admissibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
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