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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual a consequência da infringência das obrigações de publicação sem justificativa?
Qual a consequência da infringência das obrigações de publicação sem justificativa?
Resposta
A infringência, sem justificativa, configura crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Prefeito fará publicar:
I - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;
IV - Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, sua forma sintética.
Parágrafo único - A infringência aos incisos deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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