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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que impedimento sofre pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto a benefícios fiscais municipais?
Que impedimento sofre pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto a benefícios fiscais municipais?
Resposta
Não pode receber benefícios fiscais do Poder Público Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar como Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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