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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que forma de transferência de bens imóveis o Município prioriza em vez de venda ou doação?
Que forma de transferência de bens imóveis o Município prioriza em vez de venda ou doação?
Resposta
A outorga de concessão de direito real de uso, condicionada à autorização legislativa prévia e à realização de concorrência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§1°. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§2°. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§3°. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
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