- Flashcard:
- FC898668
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais licitações devem ser procedidas de ampla publicidade?
Quais licitações devem ser procedidas de ampla publicidade?
Resposta
As licitações destinadas à concessão ou à permissão de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade, com a devida publicação em veículo oficial de imprensa, bem como em jornais de ampla circulação no estado, mediante edital ou comunicado resumido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em