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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais formas de divulgação são admitidas para a publicidade das licitações de concessão ou permissão de serviços públicos?
Quais formas de divulgação são admitidas para a publicidade das licitações de concessão ou permissão de serviços públicos?
Resposta
Mediante edital ou comunicado resumido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade, com a devida publicação em veículo oficial de imprensa, bem como em jornais de ampla circulação no estado, mediante edital ou comunicado resumido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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