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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A quem se aplicam as regras de fixação das tarifas dos serviços públicos municipais?
A quem se aplicam as regras de fixação das tarifas dos serviços públicos municipais?
Resposta
Aplicam-se aos serviços públicos prestados diretamente pelo Município e aos prestados por órgãos da sua administração descentralizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão de serviços.
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