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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que previsão deve ser considerada na formação do custo dos serviços de natureza industrial para atender ao crescimento da demanda?
Que previsão deve ser considerada na formação do custo dos serviços de natureza industrial para atender ao crescimento da demanda?
Resposta
Deve ser considerada a previsão para expansão de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão de serviços.
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