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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando o Município pode celebrar convênio com a União ou com o Estado para prestação de serviços públicos?
Quando o Município pode celebrar convênio com a União ou com o Estado para prestação de serviços públicos?
Resposta
Quando a celebração tiver por objetivo a execução de serviços de sua competência em padrões adequados ou existir interesse mútuo entre as partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência para a execução de serviços em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único. Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
I - Propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - Propor critérios para fixação de tarifas;
III - Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
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