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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição financeira é exigida para a criação, pelo Município, de entidade de administração indireta destinada à execução de obras ou à prestação de serviços públicos?
Qual condição financeira é exigida para a criação, pelo Município, de entidade de administração indireta destinada à execução de obras ou à prestação de serviços públicos?
Resposta
A entidade deve assegurar sua autossustentação financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
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