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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Para quais finalidades o Município pode criar entidade de administração indireta?
Para quais finalidades o Município pode criar entidade de administração indireta?
Resposta
Para a execução de obras e para a prestação de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
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