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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que situação a criação de entidade de administração indireta pelo Município não será permitida?
Em que situação a criação de entidade de administração indireta pelo Município não será permitida?
Resposta
Quando a entidade não puder assegurar sua autossustentação financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
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