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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem deve editar a regulamentação sobre o processo eleitoral do representante dos servidores?
Quem deve editar a regulamentação sobre o processo eleitoral do representante dos servidores?
Resposta
A regulamentação deve ser expedida por ato do Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
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