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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais limites legais a administração deve observar ao identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte?
Quais limites legais a administração deve observar ao identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte?
Resposta
A identificação deve respeitar os direitos individuais e ocorrer nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado, à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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