- Flashcard:
- FC898701
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
De que forma o Município deve instituir o colegiado responsável por questões tributárias?
De que forma o Município deve instituir o colegiado responsável por questões tributárias?
Resposta
Por lei.O Município deve criar o colegiado mediante norma legal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O Município criará, na forma da lei, colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em