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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A partir da notificação do lançamento do crédito tributário, que direito processual o contribuinte possui junto à Secretaria da Fazenda Municipal?
A partir da notificação do lançamento do crédito tributário, que direito processual o contribuinte possui junto à Secretaria da Fazenda Municipal?
Resposta
O contribuinte tem direito a apresentar reclamações e recursos na forma disciplinada em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pelo Município, sem prévia notificação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°- Da notificação do lançamento do crédito tributário, o contribuinte poderá ser cientificado pessoalmente, por via postal, por correspondência eletrônica ou por meio de publicação de edital em veículo oficial de imprensa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2°- Da notificação do lançamento do crédito tributário caberá reclamações e recursos, na forma disciplinada em lei, à Secretaria da Fazenda Municipal, competindo aos órgãos de julgamento decidir em nível de primeira e segunda instâncias administrativas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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