- Flashcard:
- FC898693
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Segundo que critério os impostos devem ser graduados?
Segundo que critério os impostos devem ser graduados?
Resposta
Devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, considerando sua aptidão contributiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado, à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em