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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a finalidade dos consórcios que o Município pode firmar com outros municípios?
Qual é a finalidade dos consórcios que o Município pode firmar com outros municípios?
Resposta
Promover a realização de obras ou a prestação de serviços públicos de interesse comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos do interesse comum.
Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
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