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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que obrigação o Município tem quanto à participação cidadã nos consórcios?
Que obrigação o Município tem quanto à participação cidadã nos consórcios?
Resposta
Deve propiciar meios para a criação de órgãos consultivos compostos por cidadãos que não pertençam ao serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos do interesse comum.
Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
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