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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que despesas devem ser computadas na formação do custo dos serviços de natureza industrial?
Que despesas devem ser computadas na formação do custo dos serviços de natureza industrial?
Resposta
Devem ser computadas as despesas operacionais e administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão de serviços.
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