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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A isenção prevista em contrato depende de lei para sua validade?
A isenção prevista em contrato depende de lei para sua validade?
Resposta
Não. A isenção é sempre decorrente de lei, de modo que o contrato isolado não substitui a exigência de norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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