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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que indicação sobre os tributos deve constar na lei que concede isenção?
Que indicação sobre os tributos deve constar na lei que concede isenção?
Resposta
A lei deve indicar os tributos aos quais a isenção se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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