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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de penalidade decorrente da legislação tributária é passível de inscrição em dívida ativa?
Que tipo de penalidade decorrente da legislação tributária é passível de inscrição em dívida ativa?
Resposta
Multas decorrentes de infrações à legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes de tributos de competência municipal e multas decorrentes de infrações à legislação tributária, com o prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo com regular tramitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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