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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição processual é exigida para que uma decisão fixe o prazo de pagamento de créditos inscritos em dívida ativa?
Qual condição processual é exigida para que uma decisão fixe o prazo de pagamento de créditos inscritos em dívida ativa?
Resposta
Que a decisão seja proferida em processo com regular tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes de tributos de competência municipal e multas decorrentes de infrações à legislação tributária, com o prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo com regular tramitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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