- Flashcard:
- FC898731
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais situações determinam a instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidades relativas a créditos tributários?
Quais situações determinam a instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidades relativas a créditos tributários?
Resposta
A instauração ocorre diante da ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário ou da prescrição da ação de cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, em tempo hábil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em