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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o objetivo do inquérito administrativo instaurado diante da decadência do direito de constituir crédito tributário ou da prescrição da ação de cobrança?
Qual é o objetivo do inquérito administrativo instaurado diante da decadência do direito de constituir crédito tributário ou da prescrição da ação de cobrança?
Resposta
O objetivo é apurar responsabilidades administrativas, civis ou penais atribuíveis ao servidor que praticou os atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei, contra o servidor que praticar referidos atos.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, em tempo hábil.
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