- Flashcard:
- FC898739
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipóteses o Município está autorizado a cobrar preços públicos para ressarcimento?
Em que hipóteses o Município está autorizado a cobrar preços públicos para ressarcimento?
Resposta
Quando presta serviços de natureza comercial ou industrial ou atua na organização e exploração de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para se obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serão reajustados quando se tomarem deficitários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em