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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A cobrança de preços públicos pelo Município para obter ressarcimento é obrigatória ou facultativa?
A cobrança de preços públicos pelo Município para obter ressarcimento é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para se obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serão reajustados quando se tomarem deficitários.
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