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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Por qual instrumento administrativo os preços públicos são fixados?
Por qual instrumento administrativo os preços públicos são fixados?
Resposta
A lei determina que a fixação ocorra mediante edição de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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