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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipótese as tarifas dos serviços públicos devem ser reajustadas?
Em que hipótese as tarifas dos serviços públicos devem ser reajustadas?
Resposta
As tarifas devem ser reajustadas quando se tornarem deficientes ou excedentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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