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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição normativa deve ser observada na constituição da receita municipal?
Que condição normativa deve ser observada na constituição da receita municipal?
Resposta
A observância da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A receita municipal constituir-se-á de todos os recursos instituídos ou arrecadados pela Administração Pública com a finalidade de atender as necessidades da sociedade, recursos estes com fontes e fatos geradores próprios que são incorporados definitivamente ao patrimônio do Município, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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