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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que tipo de despesa deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que tipo de despesa deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal?

Resposta

A despesa pública deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à gestão dos recursos públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

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