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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de despesa deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal?
Que tipo de despesa deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal?
Resposta
A despesa pública deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à gestão dos recursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
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