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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual requisito financeiro mínimo para que a Administração municipal ordene ou satisfaça uma despesa?
Qual requisito financeiro mínimo para que a Administração municipal ordene ou satisfaça uma despesa?
Resposta
Existência de recurso disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.145. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
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