FC ConcursosFlashcard: 898761
Flashcard:
FC898761
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual requisito financeiro mínimo para que a Administração municipal ordene ou satisfaça uma despesa?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual requisito financeiro mínimo para que a Administração municipal ordene ou satisfaça uma despesa?

Resposta

Existência de recurso disponível.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.145. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em