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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que autorização do Poder Legislativo é exigida para ordenar ou satisfazer despesa municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que autorização do Poder Legislativo é exigida para ordenar ou satisfazer despesa municipal?

Resposta

Crédito previamente votado pela Câmara Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.145. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

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