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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que autorização do Poder Legislativo é exigida para ordenar ou satisfazer despesa municipal?
Que autorização do Poder Legislativo é exigida para ordenar ou satisfazer despesa municipal?
Resposta
Crédito previamente votado pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.145. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
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