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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Resposta
O Município, suas autarquias e fundações, e as empresas controladas pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
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