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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?

Resposta

O Município, suas autarquias e fundações, e as empresas controladas pelo Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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