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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que normas devem orientar a elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que normas devem orientar a elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual?

Resposta

A elaboração e a execução desses instrumentos devem observar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e as normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

Isso implica conformidade com princípios e regras federais, estaduais e com a legislação financeira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.148. - A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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