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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando as disponibilidades de caixa podem deixar de ser depositadas em instituições financeiras oficiais?
Quando as disponibilidades de caixa podem deixar de ser depositadas em instituições financeiras oficiais?
Resposta
Quando houver previsão legal que autorize a exceção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
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