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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quando as disponibilidades de caixa podem deixar de ser depositadas em instituições financeiras oficiais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quando as disponibilidades de caixa podem deixar de ser depositadas em instituições financeiras oficiais?

Resposta

Quando houver previsão legal que autorize a exceção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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