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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É permitida a execução de lei que cria ou aumenta despesa sem indicação do recurso destinado ao encargo?
É permitida a execução de lei que cria ou aumenta despesa sem indicação do recurso destinado ao encargo?
Resposta
Não. A execução é proibida enquanto não constar a indicação do recurso destinado ao correspondente encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
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