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Lei Orgânica do Município de Mossoró

É permitida a execução de lei que cria ou aumenta despesa sem indicação do recurso destinado ao encargo?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

É permitida a execução de lei que cria ou aumenta despesa sem indicação do recurso destinado ao encargo?

Resposta

Não. A execução é proibida enquanto não constar a indicação do recurso destinado ao correspondente encargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

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