- Flashcard:
- FC898766
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual elemento obrigatório deve constar de lei que cria ou aumenta despesa para possibilitar sua execução?
Qual elemento obrigatório deve constar de lei que cria ou aumenta despesa para possibilitar sua execução?
Resposta
A indicação do recurso destinado ao atendimento do correspondente encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em