FC ConcursosFlashcard: 898766
Flashcard:
FC898766
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual elemento obrigatório deve constar de lei que cria ou aumenta despesa para possibilitar sua execução?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual elemento obrigatório deve constar de lei que cria ou aumenta despesa para possibilitar sua execução?

Resposta

A indicação do recurso destinado ao atendimento do correspondente encargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em