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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Onde devem ser depositadas as disponibilidades de caixa do Município?
Onde devem ser depositadas as disponibilidades de caixa do Município?
Resposta
Devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
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