- Flashcard:
- FC898763
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipótese a Administração pode ordenar ou satisfazer despesa sem existir recurso disponível e sem crédito votado?
Em que hipótese a Administração pode ordenar ou satisfazer despesa sem existir recurso disponível e sem crédito votado?
Resposta
Quando a despesa correr por conta de crédito extraordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.145. - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em